AREsp 2553630 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não há omissão apta a ensejar providência nos termos suscitados (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e formou convicção pela ausência de dolo e dano; aplicam-se os entendimentos do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021 quanto à necessidade de dolo específico, e seria vedado ao STJ reexaminar provas para inverter o juízo fático, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO NUNES RÊGO; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dolo E Dano (arts. 10 E 11 Lei 8.429/1992), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Dolo E Dano (arts. 10 E 11 Lei 8.429/1992) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO NUNES RÊGO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo específico para tipificação de atos de improbidade (Tema 1.199/STF)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não há omissão apta a ensejar providência nos termos suscitados (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e formou convicção pela ausência de dolo e dano; aplicam-se os entendimentos do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021 quanto à necessidade de dolo específico, e seria vedado ao STJ reexaminar provas para inverter o juízo fático, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão unipessoal de fls. 1.353-1.359
  • Conheço do agravo