AREsp 3043314 - DECISAO

AREsp 3043314 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por omissão não analisada nos embargos de declaração acerca da tese de excesso de execução decorrente de erro de cálculo; anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios (fls. 130-136) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória No Stj, Reexame Do Mérito E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o v. acórdão de fls. 130-136 e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Erro De Cálculo/excesso De Execução, Preclusão, Perícia Contábil, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc)
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Erro De Cálculo/excesso De Execução Preclusão Perícia Contábil +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória No Stj, Reexame Do Mérito E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada em embargos de declaração
  2. 2 excesso de execução decorrente de erro de cálculo que pode ser reconhecido de ofício (art. 494, I, CPC/2015)
  3. 3 questões decididas em agravos anteriores e preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por omissão não analisada nos embargos de declaração acerca da tese de excesso de execução decorrente de erro de cálculo; anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios (fls. 130-136) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o v. acórdão de fls. 130-136 e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a...

Orders

  • Anulação do acórdão de fls. 130-136 e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se.