REsp 2243030 - DECISAO

REsp 2243030 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado, pois os honorários advocatícios discutidos já estavam fixados na decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (fls. 218/220); assim, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP ou mediante correção de erro material prevista no art. 1.022, III, do CPC, e os aclaratórios foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOAO PAULO ALVES CORNELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Súmula 568 Do STJ, Art. 619 CPP, Art. 1.022, III CPC, Art. 264 § 1º Regimento Interno STJ, Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Súmula 568 Do STJ Art. 619 CPP Art. 1.022, III CPC +2 more

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Parties

JOAO PAULO ALVES CORNELIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado, pois os honorários advocatícios discutidos já estavam fixados na decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (fls. 218/220); assim, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP ou mediante correção de erro material prevista no art. 1.022, III, do CPC, e os aclaratórios foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios.
  • Publique-se.