AREsp 3089235 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há vícios a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC: a tempestividade do recurso não foi comprovada por documento idôneo quanto ao suposto feriado local no dia 03/03/2025 e o instrumento de procuração não foi regularizado no prazo legal após intimação, estando ambas as medidas preclusas, de modo que não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material justificadores de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Representação Processual, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Representação Processual Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 Regularização da representação processual (procuração)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vícios a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC: a tempestividade do recurso não foi comprovada por documento idôneo quanto ao suposto feriado local no dia 03/03/2025 e o instrumento de procuração não foi regularizado no prazo legal após intimação, estando ambas as medidas preclusas, de modo que não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material justificadores de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa