AREsp 3076891 - DECISAO

AREsp 3076891 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; as matérias suscitadas configuram mero inconformismo e pretendem efeitos infringentes incompatíveis com a natureza dos embargos, sendo a decisão embargada adequadamente fundamentada e sujeita à incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos.

Parties
Embargante: A.C.F. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejeição De Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

A.C.F. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à alegação de reexame de fatos
  3. 3 Possibilidade de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; as matérias suscitadas configuram mero inconformismo e pretendem efeitos infringentes incompatíveis com a natureza dos embargos, sendo a decisão embargada adequadamente fundamentada e sujeita à incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo em recurso especial
  • Publique-se