AREsp 2795093 - DECISAO

AREsp 2795093 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque a certidão registrou a ciência do advogado em 10/12/2025 e os embargos foram opostos em 17/1/2026, ultrapassando o prazo de dois dias corridos aplicável em matéria penal; por isso, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não se...

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Parties
Advogado/embargante: REBERT ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Representação Dativa, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Honorários De Representação Dativa Prazo Recursal

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Parties

REBERT ANTONIO DA SILVA

Advogado/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 fixação de honorários de representação dativa
  3. 3 aplicabilidade do prazo de dois dias corridos a decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque a certidão registrou a ciência do advogado em 10/12/2025 e os embargos foram opostos em 17/1/2026, ultrapassando o prazo de dois dias corridos aplicável em matéria penal; por isso, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.