HC 1060626 - DECISAO

HC 1060626 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: a decisão embargada já determinou nova análise do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções Criminais e ordenou comunicação ao Juízo singular e ao Tribunal coator, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, na forma do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: SANDRO DE ASSIS BRITO; Parecer Pelo Não Acolhimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão embargada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Mandado De Prisão, Art. 619 Do CPP, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 14.843/2024
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Exame Criminológico Mandado De Prisão Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRO DE ASSIS BRITO

Embargante

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Acolhimento

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por ausência de determinação de expedição de contramandado de prisão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: a decisão embargada já determinou nova análise do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções Criminais e ordenou comunicação ao Juízo singular e ao Tribunal coator, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, na forma do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão embargada

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantenho a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos