AREsp 3082229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a distribuição da verba honorária; a pretensão de redimensionamento da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial, apesar de parcialmente conhecido, foi negado provimento; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 5% e a Súmula 568/STJ quanto aos embargos de declaração.

Parties
Agravante: PRADA ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dano Moral, Vícios Construtivos, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

PRADA ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 86 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a distribuição da verba honorária; a pretensão de redimensionamento da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial, apesar de parcialmente conhecido, foi negado provimento; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 5% e a Súmula 568/STJ quanto aos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela agravante
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento