AREsp 3059803 - DECISAO

AREsp 3059803 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou adequadamente das questões: não se conheceu da alegação constitucional por competência do STF; não se conheceu da alínea 'c' por ausência de demonstração de dissídio e indicação de paradigmas; não houve comprovação de prejuízo concreto pela suposta nulidade decorrente da condição cedida à testemunha; e a manutenção da vetorial culpabilidade é justificável diante da figura de mandante, não havendo bis in idem no caso concreto.

Parties
Embargante: VALMIR LEAL DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos Opostos a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Nulidade Processual, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Testemunha, Lei N. 9.807/1999, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF Nulidade Processual Bis in Idem Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

VALMIR LEAL DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos Opostos a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade/contradição na decisão quanto ao fundamento do dissídio jurisprudencial
  2. 2 escopo do 'conhecimento parcial' do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de questão constitucional por competência do STF (art.5º, XXXVII, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou adequadamente das questões: não se conheceu da alegação constitucional por competência do STF; não se conheceu da alínea 'c' por ausência de demonstração de dissídio e indicação de paradigmas; não houve comprovação de prejuízo concreto pela suposta nulidade decorrente da condição cedida à testemunha; e a manutenção da vetorial culpabilidade é justificável diante da figura de mandante, não havendo bis in idem no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.