AREsp 2960897 - DECISAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a Corte de origem examinou e motivou as questões suscitadas, e as alegações recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e obstruído pela Súmula 83 quando a jurisprudência está alinhada; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: C & F NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Objetiva, Preposição, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

C & F NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incompatibilidade do reexame de fatos com o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ em caso de jurisprudência alinhada

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a Corte de origem examinou e motivou as questões suscitadas, e as alegações recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e obstruído pela Súmula 83 quando a jurisprudência está alinhada; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.