AREsp 3114506 - DECISAO

AREsp 3114506 - DECISAO

Não houve omissão no julgado: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativação das circunstâncias e consequências do delito (indicando, entre outros elementos, participação em organização criminosa de grande porte e conexão com crimes graves em Minas Gerais); os embargos têm por escopo integrar o decisum e não rediscutir matéria já decidida, razão pela qual, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EBERTON SALES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais, Rediscussão Da Matéria, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais Rediscussão Da Matéria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EBERTON SALES MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada sobre fundamentação genérica para negativar circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 controle da fundamentação das instâncias ordinárias na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não houve omissão no julgado: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativação das circunstâncias e consequências do delito (indicando, entre outros elementos, participação em organização criminosa de grande porte e conexão com crimes graves em Minas Gerais); os embargos têm por escopo integrar o decisum e não rediscutir matéria já decidida, razão pela qual, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.