HC 1059604 - DECISAO

HC 1059604 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar o fundamento de instrução deficiente, pois embora não haja decisão inadmitindo o recurso especial a questão central (certificação de trânsito em julgado equivocada) não foi examinada pela Corte Estadual; por isso, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito sem preexame na origem para evitar supressão de instância, e, nos termos expostos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Embargante: ADILSON LUIS CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Processual, Liminar Indeferida
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Processual Liminar Indeferida

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Parties

ADILSON LUIS CARDOSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material e contradição quanto à certificação de trânsito em julgado
  2. 2 ausência de decisão inadmitindo recurso especial
  3. 3 se a matéria foi previamente examinada pela Corte Estadual (preclusão/supressão de instância)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar o fundamento de instrução deficiente, pois embora não haja decisão inadmitindo o recurso especial a questão central (certificação de trânsito em julgado equivocada) não foi examinada pela Corte Estadual; por isso, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito sem preexame na origem para evitar supressão de instância, e, nos termos expostos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para afastar o fundamento de instrução deficiente
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus