AREsp 3079069 - DECISAO

AREsp 3079069 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão impugnado examinou e decidiu sobre o ingresso domiciliar, considerando presentes elementos de flagrante e autorização de entrada pela mãe da corré CAMILA, afastando a alegação de ilegalidade da apreensão do celular; ademais, embargos de declaração não servem para reabrir debate sobre questões já analisadas e para modificar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CAMILA DE CASSIA VITORINO; Embargante: DIEGO FERREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Violação De Domicílio, Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Súmula N. 568 Do STJ, Prequestionamento
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Violação De Domicílio Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILA DE CASSIA VITORINO

Embargante

DIEGO FERREIRA DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a segundo imóvel da recorrente CAMILA
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegalidade da prova (celular) por alegada violação do art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão impugnado examinou e decidiu sobre o ingresso domiciliar, considerando presentes elementos de flagrante e autorização de entrada pela mãe da corré CAMILA, afastando a alegação de ilegalidade da apreensão do celular; ademais, embargos de declaração não servem para reabrir debate sobre questões já analisadas e para modificar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.