HC 1059985 - DECISAO

HC 1059985 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada abordou suficientemente o tema central, decidindo que o habeas corpus é instrumento inadequado para compelir medidas administrativas e operacionais sem ato coator judicial específico ou ameaça concreta e individualizada à liberdade de locomoção, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE MACHADO ROQUE; Embargante: NELMA DE SOUZA PINHEIRO; Embargante: LINDSON PINHEIRO MACHADO; Embargante: RICHARD PINHEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Habeas Corpus, Omissão/contradição/obscuridade, Medidas Administrativas E Operacionais, Tutela Preventiva
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Parties

PAULO HENRIQUE MACHADO ROQUE

Embargante

NELMA DE SOUZA PINHEIRO

Embargante

LINDSON PINHEIRO MACHADO

Embargante

RICHARD PINHEIRO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impor providências administrativas e operacionais
  3. 3 necessidade de ato coator judicial específico para apreciação pela Corte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada abordou suficientemente o tema central, decidindo que o habeas corpus é instrumento inadequado para compelir medidas administrativas e operacionais sem ato coator judicial específico ou ameaça concreta e individualizada à liberdade de locomoção, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.