REsp 1876215 - DECISAO

REsp 1876215 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de reformar o julgado e não de esclarecer omissão, ambiguidade ou erro material, além de que as teses sobre proporcionalidade da multa e ocorrência de prescrição exigem reexame fático não admissível na via dos embargos.

Parties
Embargante: ANC COMERCIO DE IMOVEIS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pena De Multa, Recurso Especial, Omissão, Ambiguidade E Erro Material
Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Pena De Multa Recurso Especial Omissão, Ambiguidade E Erro Material

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Parties

ANC COMERCIO DE IMOVEIS E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de erro material e falta de indicação de dispositivos legais e prequestionamento
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de reformar o julgado e não de esclarecer omissão, ambiguidade ou erro material, além de que as teses sobre proporcionalidade da multa e ocorrência de prescrição exigem reexame fático não admissível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.