AREsp 2231475 - DECISAO

AREsp 2231475 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão: a decisão enfrentou a alegação de ilicitude da prova fundamentando-se no acórdão do Tribunal de origem que afirmou que "todas as diligências foram precedidas de autorização judicial (proc. 0320152-76.2013)"; reconhecer omissão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória para verificar a extensão da ordem judicial, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos, de caráter infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCUS VINÍCIUS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade/ilicitude Da Prova, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Interceptação Telefônica, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade/ilicitude Da Prova Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Interceptação Telefônica Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCUS VINÍCIUS LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à identificação da ordem judicial que autorizou acesso ao conteúdo do WhatsApp
  2. 2 alegação de ilicitude da prova por ausência de autorização específica para extração de dados de aparelho celular
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão: a decisão enfrentou a alegação de ilicitude da prova fundamentando-se no acórdão do Tribunal de origem que afirmou que "todas as diligências foram precedidas de autorização judicial (proc. 0320152-76.2013)"; reconhecer omissão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória para verificar a extensão da ordem judicial, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos, de caráter infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.