AREsp 3097411 - DECISAO

AREsp 3097411 - DECISAO

Verificada ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem não enfrentou a tese de nulidade por incompetência suscitada nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação fundamentada sobre a alegação de incompetência.

Parties
Agravante: Erick Valeria Almeida Araujo; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e deu-se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Nulidade Por Incompetência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Judicial Nulidade Por Incompetência Negativa De Prestação Jurisdicional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Erick Valeria Almeida Araujo

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Competência para julgamento dos embargos de declaração diante de decisão ainda não transitada em julgado no STJ
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Verificada ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem não enfrentou a tese de nulidade por incompetência suscitada nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação fundamentada sobre a alegação de incompetência.

Court Disposition

Agravo conhecido e deu-se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, fundamentadamente, acerca da tese de nulidade por incompetência suscitada nos embargos de declaração, para saneamento do vício apontado