REsp 2222625 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial (afastando o fundamento pela alínea 'c' por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal) e negou-se provimento porque os embargos de declaração foram rejeitados sem modificar o julgado, de modo que não havia obrigação de intimação do Ministério Público nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, e não se demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente: Edson Vieira Fernandes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Do Ministério Público, Restauração De Prazos Processuais, Preclusão, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c"), Recurso Especial (art. 105, "a")
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Do Ministério Público Restauração De Prazos Processuais Preclusão Nulidade Processual +3 more

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Parties

Edson Vieira Fernandes

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 1.022 e 1.023, § 2º, do CPC por ausência de intimação do Ministério Público para contrarrazões aos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Possibilidade de restauração de prazos em razão de substituição de advogado e complexidade do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (afastando o fundamento pela alínea 'c' por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal) e negou-se provimento porque os embargos de declaração foram rejeitados sem modificar o julgado, de modo que não havia obrigação de intimação do Ministério Público nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, e não se demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.