AREsp 2618470 - DECISAO

AREsp 2618470 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis, na medida em que não apontaram concretamente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e tenderam a rediscutir o mérito, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o agravo interno não merece provimento por preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis, na medida em que não apontaram concretamente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e tenderam a rediscutir o mérito, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o agravo interno não merece provimento por preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios de fls. 1200-1203.
  • Nada a prover em relação ao Agravo Interno de fls. 1213-1223.