AREsp 2941271 - DECISAO

AREsp 2941271 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na falta de impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por essa razão a corte dispensou o exame de mérito e de eventual tese repetitiva, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: ÉRICO REZENDE DE ANGELIS; Embargante: RODAYKA EVANGELISTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Tema Repetitivo (resp N. 1.124.552 Rs)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Tema Repetitivo (resp N. 1.124.552 Rs)

Case Brief

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Parties

ÉRICO REZENDE DE ANGELIS

Embargante

RODAYKA EVANGELISTA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão na decisão quanto à falta de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para integrar ou modificar o julgado e análise de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na falta de impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por essa razão a corte dispensou o exame de mérito e de eventual tese repetitiva, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.