HC 1049306 - DECISAO

HC 1049306 - DECISAO

Considerando que os primeiros embargos foram disponibilizados em 28/03/2025 e considerados publicados em 31/03/2025, o segundo embargo protocolado em 01/04/2025 foi tempestivo e, portanto, interrompeu o prazo para interposição da apelação; por consequência, a apelação protocolada em 23/04/2025 deve ser considerada tempestiva. Assim, acolheram-se os embargos de declaração, afastou-se o trânsito em julgado da ação penal e determinou-se à Corte de origem que analise a apelação manejada pela defesa.

Parties
Embargante: FABIOLA SAYURI CORREIA DA SILVA; Embargante: FABIANO JOSE CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, afastado o trânsito em julgado da ação penal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Interrupção De Prazo Recursal, Apelação Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Prescrição
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIOLA SAYURI CORREIA DA SILVA

Embargante

FABIANO JOSE CORREIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a apelação criminal foi tempestiva
  2. 2 se os embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 se os embargos de declaração poderiam ser recebidos como apelação (fungibilidade recursal)

Ratio Decidendi

Considerando que os primeiros embargos foram disponibilizados em 28/03/2025 e considerados publicados em 31/03/2025, o segundo embargo protocolado em 01/04/2025 foi tempestivo e, portanto, interrompeu o prazo para interposição da apelação; por consequência, a apelação protocolada em 23/04/2025 deve ser considerada tempestiva. Assim, acolheram-se os embargos de declaração, afastou-se o trânsito em julgado da ação penal e determinou-se à Corte de origem que analise a apelação manejada pela defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, afastado o trânsito em julgado da ação penal.

Orders

  • Determinar à Corte de origem que analise a apelação manejada pela defesa
  • Publique-se