RHC 210637 - DECISAO

RHC 210637 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente do objeto, porquanto os autos de execução demonstraram a extinção da punibilidade do embargante nos termos do art. 66, II, da LEP, o que autoriza declarar prejudicado o recurso conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Embargante: LEONARDO DERZI RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (prejudicados)
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados pela perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição De Pena, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Mora Estatal, Documentos De Fé Pública
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Remição De Pena Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Mora Estatal Documentos De Fé Pública

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Parties

LEONARDO DERZI RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à suficiência da prova documental para remição de pena
  2. 2 impacto da morosidade estatal sobre a perda do prazo recursal
  3. 3 prejuízo por perda superveniente do objeto em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente do objeto, porquanto os autos de execução demonstraram a extinção da punibilidade do embargante nos termos do art. 66, II, da LEP, o que autoriza declarar prejudicado o recurso conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados pela perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração, pela perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.