AREsp 3020732 - DECISAO

AREsp 3020732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos: o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, contado da publicação da decisão em 17/12/2025 (18/12/2025 a 19/12/2025), foi ultrapassado, tendo a petição sido protocolada em 21/1/2026; assim, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: FABIO ALLE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 798 Do CPP, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 798 Do CPP Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FABIO ALLE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão embargada quanto aos pontos capazes de reverter a condenação
  2. 2 se os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos: o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, contado da publicação da decisão em 17/12/2025 (18/12/2025 a 19/12/2025), foi ultrapassado, tendo a petição sido protocolada em 21/1/2026; assim, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se e intimem-se.