REsp 2185852 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a alegação de consentimento para ingresso no domicílio foi expressamente analisada e considerada não comprovada; ademais, os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito da decisão à luz do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: embargado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Recurso Especial, Consentimento De Morador Para Ingresso Em Domicílio, Proibição De Rediscussão Do Mérito Via Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
embargado
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão quanto ao reconhecimento do consentimento do morador para ingresso no domicílio
- 2 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
- 3 Aplicação do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a alegação de consentimento para ingresso no domicílio foi expressamente analisada e considerada não comprovada; ademais, os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito da decisão à luz do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
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