REsp 2209495 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há contradição a ser sanada: o art. 41, § 2º, da Lei 11.101/2005 não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; e não há omissão quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o...

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Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Avaliação De Bem Gravado, Laudo Pericial, Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Avaliação De Bem Gravado +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 41, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 ao critério/valor de avaliação de imóvel gravado
  2. 2 Existência de omissão ou contradição na decisão recorrido quanto à negativa de prestação jurisdicional e análise conjunta dos arts. 110 e 484 do Código Civil e 373, I e II, do CPC
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula n. 284 do STF quando dispositivo legal não contém comando normativo apto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição a ser sanada: o art. 41, § 2º, da Lei 11.101/2005 não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; e não há omissão quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, apoiando-se em laudo pericial contábil que apurou os valores e a correta classificação dos créditos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.