REsp 2038823 - DECISAO

REsp 2038823 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de declaração quanto à forma, mas rejeitaram-se porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: (i) a questão da limitação dos juros compensatórios foi enfrentada, sendo estes aplicados à área de imissão na posse conforme o Tribunal de origem; (ii) a alegação de que a área deveria ser tratada como reservatório artificial exigiria reexame fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e não foi apontada omissão anterior no acórdão; (iii) quanto ao direito de extensão, o Tribunal de origem reconheceu a adequação da área desapropriada com base em prova pericial, de modo que não há omissão a ser sanada; assim, não cabe modificar o julgado por meio...

Parties
Embargante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação, Área De Preservação Permanente, Juros Compensatórios, Código Florestal, Súmula 7/stj, Congruência
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Área De Preservação Permanente Juros Compensatórios Código Florestal +2 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 limitação da base de cálculo dos juros compensatórios à área de imissão na posse
  2. 2 pedido de anulação do acórdão estadual para reconhecimento de reservatório artificial e competência do órgão licenciador (IBAMA) para aferir metragem da APP
  3. 3 alegação de julgamento além do pedido/ausência de direito de extensão e limites da desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração quanto à forma, mas rejeitaram-se porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: (i) a questão da limitação dos juros compensatórios foi enfrentada, sendo estes aplicados à área de imissão na posse conforme o Tribunal de origem; (ii) a alegação de que a área deveria ser tratada como reservatório artificial exigiria reexame fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e não foi apontada omissão anterior no acórdão; (iii) quanto ao direito de extensão, o Tribunal de origem reconheceu a adequação da área desapropriada com base em prova pericial, de modo que não há omissão a ser sanada; assim, não cabe modificar o julgado por meio...

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.