REsp 2226583 - DECISAO

REsp 2226583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não especificaram o dispositivo legal (artigo/parágrafo/inciso) supostamente violado, o que caracteriza defeito de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia e atrai a Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal de origem enfrentou a matéria e apenas corrigiu erro material sem afetar o mérito.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrida: ANGELICA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Contrato De Cédula De Crédito Bancário, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Assinatura Eletrônica, Erro Material
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Contrato De Cédula De Crédito Bancário Empréstimo Consignado Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

ANGELICA MARTINS DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, par. único, inciso II, e do art. 489, § 1º, do CPC
  2. 2 necessidade de indicação específica do dispositivo (artigo, parágrafo, inciso, alínea) em recurso especial/embargos
  3. 3 apreciação de erro material pelo tribunal de origem (contrato n. 55-9828475/21 e relação com 55-7304590/20)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não especificaram o dispositivo legal (artigo/parágrafo/inciso) supostamente violado, o que caracteriza defeito de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia e atrai a Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal de origem enfrentou a matéria e apenas corrigiu erro material sem afetar o mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de condenar o recorrente em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.