REsp 2219673 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência e correção dos documentos juntados e do cumprimento das determinações de emenda à inicial), providência vedada nesta corte pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: JOÃO AMÉRICO FRANÇA VIEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Poder Geral De Cautela, Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Poder Geral De Cautela Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO AMÉRICO FRANÇA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC; omissão em embargos de declaração
  2. 2 verificação do cumprimento das determinações de emenda à inicial e da suficiência de documentos juntados
  3. 3 obrigação de não reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência e correção dos documentos juntados e do cumprimento das determinações de emenda à inicial), providência vedada nesta corte pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.