AREsp 2934951 - DECISAO

AREsp 2934951 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações das partes configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e apresentação de inovação recursal (matéria suscitada apenas nos embargos), estando preclusa, razão pela qual os embargos são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Omissão/obscuridade/contradição, Imposição De Multa Por Caráter Protelatório, Suspensão Do Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Omissão/obscuridade/contradição +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão quanto à inaplicabilidade da teoria da unicidade contratual em planos coletivos custeados pelo empregador
  2. 2 existência ou não de abusividade do reajuste aplicado
  3. 3 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na definição de preço de planos coletivos empresariais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações das partes configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e apresentação de inovação recursal (matéria suscitada apenas nos embargos), estando preclusa, razão pela qual os embargos são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.