HC 1061788 - DECISAO

HC 1061788 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida corretamente entendeu que o habeas corpus não poderia ser conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal destinado a impugnar acórdão de apelação com trânsito em julgado (18/9/2023), matéria que deve ser apreciada na via revisional própria na instância de origem, sob pena de usurpação de competência e supressão de instância; não houve contradição a ser sanada, pois o acórdão foi indicado como ato coator, e os fundamentos da decisão foram suficientes, não exigindo enfrentamento de todas as alegações separadamente.

Parties
Embargante: DIEGO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Sucedâneo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Usurpação De Competência
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Embargos De Declaração Contradição Omissão Sucedâneo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

DIEGO MANOEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que visa impugnar acórdão de apelação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência de contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida corretamente entendeu que o habeas corpus não poderia ser conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal destinado a impugnar acórdão de apelação com trânsito em julgado (18/9/2023), matéria que deve ser apreciada na via revisional própria na instância de origem, sob pena de usurpação de competência e supressão de instância; não houve contradição a ser sanada, pois o acórdão foi indicado como ato coator, e os fundamentos da decisão foram suficientes, não exigindo enfrentamento de todas as alegações separadamente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.