HC 1046526 - DECISAO

HC 1046526 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a decisão embargada examinou e fundamentou as teses defensivas, concluiu pela ausência de ilegalidade manifesta e entendeu que eventual afastamento da justa causa exigiria análise do conjunto fático-probatório, providência incompatível com habeas corpus; ademais, a Corte de origem entendeu atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, e o crime do art. 10 da Lei 9.296/1996 protege o conteúdo da interceptação independentemente do meio de divulgação, sendo descrito vazamento prévio na delegacia que conserva relevância penal.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO GÉLIO CARONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório Incompatível Com Habeas Corpus, Descrição Da Denúncia (art. 41 Cpp), Vazamento De Interceptação Judicial (art. 10 Lei 9.296/1996)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório Incompatível Com Habeas Corpus Descrição Da Denúncia (art. 41 Cpp) Vazamento De Interceptação Judicial (art. 10 Lei 9.296/1996)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO GÉLIO CARONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal quanto à descrição da concorrência ativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a decisão embargada examinou e fundamentou as teses defensivas, concluiu pela ausência de ilegalidade manifesta e entendeu que eventual afastamento da justa causa exigiria análise do conjunto fático-probatório, providência incompatível com habeas corpus; ademais, a Corte de origem entendeu atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, e o crime do art. 10 da Lei 9.296/1996 protege o conteúdo da interceptação independentemente do meio de divulgação, sendo descrito vazamento prévio na delegacia que conserva relevância penal.