AREsp 3047292 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre o pedido subsidiário de prisão domiciliar, razão pela qual faltou prequestionamento e aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se poderia conceder habeas corpus de ofício e a jurisprudência afasta a prisão domiciliar para crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Parties
Embargante: VALDIELI ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Prequestionamento, Ofício, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Prequestionamento Ofício Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

VALDIELI ALMEIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao reconhecimento de ofício da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP
  2. 2 ausência de prequestionamento para exame do pedido subsidiário de prisão domiciliar
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre o pedido subsidiário de prisão domiciliar, razão pela qual faltou prequestionamento e aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se poderia conceder habeas corpus de ofício e a jurisprudência afasta a prisão domiciliar para crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.