AREsp 2691710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula 115/STJ: a parte fora intimada a regularizar a representação e deixou de juntar o instrumento de mandato e/ou cadeia de substabelecimentos, o que acarreta preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso; não há omissão a ser suprida por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: HAMILTON GABRIEL SIMÕES GUALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

HAMILTON GABRIEL SIMÕES GUALBERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 Preclusão consumativa que impede a juntada posterior de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula 115/STJ: a parte fora intimada a regularizar a representação e deixou de juntar o instrumento de mandato e/ou cadeia de substabelecimentos, o que acarreta preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso; não há omissão a ser suprida por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão unânime