AREsp 2868077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de mero inconformismo e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DE ANDRADE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE ANDRADE LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de mero inconformismo e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.