AREsp 2783425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; havia mero inconformismo da embargante e tentativa de reexaminar matéria já decidida, além de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna impróprio o conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: COCEVVIL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COCEVVIL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para novo exame da matéria já decidida nos recursos anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; havia mero inconformismo da embargante e tentativa de reexaminar matéria já decidida, além de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna impróprio o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.