AREsp 2812958 - ACORDAO

AREsp 2812958 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito; eventual violação de lei federal seria reflexa e dependeria de interpretação constitucional, e a controvérsia sobre diferenças remuneratórias é fática/infraconstitucional (Tema 1.339 STF), de modo que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: NAIR MACIEL CASAGRANDE; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026 (julgamento Colegiado, Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Efeitos Retroativos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.031 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Efeitos Retroativos Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAIR MACIEL CASAGRANDE

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026 (julgamento Colegiado, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo
  3. 3 Caracterização da controvérsia sobre diferenças remuneratórias como fática e infraconstitucional (Tema 1.339 STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito; eventual violação de lei federal seria reflexa e dependeria de interpretação constitucional, e a controvérsia sobre diferenças remuneratórias é fática/infraconstitucional (Tema 1.339 STF), de modo que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração