AREsp 2529226 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e partes de eventual prequestionamento estão ausentes (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, sendo os embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargante: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Higidez Das Certidões De Dívida Ativa (cdas), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Súmula 284/stf, Rejeição De Embargos, Imposição De Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Higidez Das Certidões De Dívida Ativa (cdas) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) +4 more

Case Brief

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Parties

CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 definição dos limites dos embargos de declaração (impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF no caso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e partes de eventual prequestionamento estão ausentes (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, sendo os embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração