AREsp 2846184 - ACORDAO

AREsp 2846184 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem indicação dos pontos omissos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir o mérito ou substituir o recurso próprio.

Parties
Embargante: RONALD OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Aposentadoria Especial, Paridade E Integralidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Aposentadoria Especial Paridade E Integralidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALD OLIVEIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem indicação dos pontos omissos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir o mérito ou substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.