AREsp 2644057 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a que se limita o art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; a embargante não impugnou especificamente fundamentos basilares do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e a pretensão de rediscussão do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026, Julgamento Colegiado, Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Lei 11.941/2009, Coisa Julgada, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Lei 11.941/2009 Coisa Julgada Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026, Julgamento Colegiado, Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF quando não houver impugnação específica de fundamento basilar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a que se limita o art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; a embargante não impugnou especificamente fundamentos basilares do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e a pretensão de rediscussão do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração