AREsp 2683663 - DECISAO

AREsp 2683663 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a ausência de determinação expressa sobre honorários sucumbenciais, no contexto em que a parte embargada não os impugnou, deve implicar a devolução dos autos ao juízo de origem para apuração e cobrança, nos termos da jurisprudência do STJ, e não a modificação do decisum pelo STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à determinação do pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 competência para apuração e cobrança de custas e honorários advocatícios
  3. 3 se a ausência de manifestação expressa constitui omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a ausência de determinação expressa sobre honorários sucumbenciais, no contexto em que a parte embargada não os impugnou, deve implicar a devolução dos autos ao juízo de origem para apuração e cobrança, nos termos da jurisprudência do STJ, e não a modificação do decisum pelo STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.