AREsp 3031174 - DECISAO

AREsp 3031174 - DECISAO

Os embargos foram conhecidos e providos para sanar omissão quanto aos honorários: afastou-se a majoração recursal prevista no art. 85, §11 do CPC por entender que o recurso foi provido, determinou-se a inversão da sucumbência em razão do provimento do recurso especial favorável à embargante, condenando a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 4.000,00 nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Parties
Embargante: THAUANA FRANCINE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos e dou-lhes provimento para afastar a omissão e obscuridade, reconhecendo a inversão da sucumbência e condenando a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 4.000,00.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inversão Da Sucumbência, Cláusula Abusiva, IPTU, Provimento De Recurso Especial
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Parties

THAUANA FRANCINE FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão e majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §§8º, 8-A e §11 do CPC
  3. 3 critério para fixação dos honorários (equidade vs tabela/OAB)

Ratio Decidendi

Os embargos foram conhecidos e providos para sanar omissão quanto aos honorários: afastou-se a majoração recursal prevista no art. 85, §11 do CPC por entender que o recurso foi provido, determinou-se a inversão da sucumbência em razão do provimento do recurso especial favorável à embargante, condenando a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 4.000,00 nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Court Disposition

Conheço dos embargos e dou-lhes provimento para afastar a omissão e obscuridade, reconhecendo a inversão da sucumbência e condenando a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 4.000,00.

Orders

  • Condenar a parte embargada ao pagamento das custas e das verbas honorárias sucumbenciais fixadas em R$ 4.000,00.
  • Após publicação desta decisão, retornem os autos conclusos para apreciação do Agravo Interno.