AREsp 2494937 - DECISAO

AREsp 2494937 - DECISAO

Havendo ausência de fixação prévia de verba honorária pela instância de origem no incidente em apreço, falta pressuposto essencial para a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para explicitar que não se aplica a majoração no caso concreto, mantendo-se o restante da decisão embargada.

Parties
Embargante: CANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que, diante da inexistência de prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo-se, no mais, a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Obscuridade No Dispositivo, Preclusão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015 Obscuridade No Dispositivo Preclusão

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Parties

CANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não há fixação prévia de honorários na origem
  2. 2 Existência de obscuridade no dispositivo quanto à majoração de honorários recursais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fixação prévia de verba honorária pela instância de origem no incidente em apreço, falta pressuposto essencial para a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para explicitar que não se aplica a majoração no caso concreto, mantendo-se o restante da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que, diante da inexistência de prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo-se, no mais, a decisão embargada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade e explicitar que não há majoração da verba honorária por ausência de condenação prévia na origem
  • Publique-se