AREsp 2823447 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC; a matéria apontada não foi decidida pelo Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC; a matéria apontada não foi decidida pelo Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados por consistirem em mero inconformismo da parte