AREsp 2822821 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não saiu do âmbito do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, reformar o acórdão demandaria o reexame de fatos e provas, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: WALDELY GUIMARÃES DE OLIVEIRA; Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Aposentadoria Por Tempo De Serviço Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)

Case Brief

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Parties

WALDELY GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento de tempo de serviço especial com base em PPPs e laudos técnicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não saiu do âmbito do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, reformar o acórdão demandaria o reexame de fatos e provas, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se