AREsp 2683861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, revelando-se tentativa de rediscussão do mérito e mero inconformismo; além disso o STJ não pode apreciar alegada ofensa direta a dispositivo constitucional na via do recurso especial, e, por serem os segundos embargos repetidos pela mesma parte, restou evidenciado o caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.

Parties
Embargante: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc) Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame de suposta afronta a dispositivo constitucional no recurso especial ou agravo pelo STJ
  3. 3 Aplicação de multa por oposição manifestamente protelatória de embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, revelando-se tentativa de rediscussão do mérito e mero inconformismo; além disso o STJ não pode apreciar alegada ofensa direta a dispositivo constitucional na via do recurso especial, e, por serem os segundos embargos repetidos pela mesma parte, restou evidenciado o caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.