REsp 2159303 - ACORDAO

REsp 2159303 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão contém fundamentação clara e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; ademais, a correção relativa à aplicação do regime de competência aos RRAs anteriores a 2010 não exige reexame do acervo fático, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, e o art. 12-A da Lei 7.713/1988 não é aplicável aos valores anteriores a 2010.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA; Agravante No Agravo Interno No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime De Competência, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Omissão, Contradição, Obscuridade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Regime De Competência Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Súmula 7/stj Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravante No Agravo Interno No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do regime de competência aos RRAs anteriores a 2010 e aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão contém fundamentação clara e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; ademais, a correção relativa à aplicação do regime de competência aos RRAs anteriores a 2010 não exige reexame do acervo fático, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, e o art. 12-A da Lei 7.713/1988 não é aplicável aos valores anteriores a 2010.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração