REsp 2227256 - ACORDAO

REsp 2227256 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); a alegada violação ao art. 28‑A do CPP não foi prequestionada nas instâncias ordinárias nem se indicou violação ao art. 619 do CPP que autorizasse o prequestionamento ficto; além disso, a matéria relativa ao ANPP estava preclusa por não ter sido argüida na primeira oportunidade, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ODEJANE LIMA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão Consumativa, Art. 619 Do CPP, Omissão
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Consumativa Art. 619 Do CPP Omissão

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Parties

ODEJANE LIMA FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 28-A do CPP
  2. 2 requisito do art. 619 do CPP para oposição de embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); a alegada violação ao art. 28‑A do CPP não foi prequestionada nas instâncias ordinárias nem se indicou violação ao art. 619 do CPP que autorizasse o prequestionamento ficto; além disso, a matéria relativa ao ANPP estava preclusa por não ter sido argüida na primeira oportunidade, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ODEJANE LIMA FRANCO