AREsp 2966086 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança referente a parcelas anteriores à impetração.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO CANGUSSU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado Do Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial, Omissão, Contradição, Interesse De Agir, Afetação De Tema/recurso Repetitivo
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Do Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Omissão Contradição +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO CANGUSSU e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se existe omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à afetação do tema aos recursos repetitivos
  3. 3 Necessidade do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança referentes a parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança referente a parcelas anteriores à impetração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertem-se as partes de que eventual interposição de novos embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.