AREsp 2707135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo da parte; a pretensão de reconhecer o creditamento de PIS/COFINS sobre comissões exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF; foi feita advertência quanto ao caráter protelatório e à possibilidade de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: COPAZA DESCARTAVEIS PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Insumos (pis/cofins), Súmula 7 Do STJ, Advertência/multa (art. 1.026, §2º Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

COPAZA DESCARTAVEIS PLASTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 caracterização de comissões pagas a representantes comerciais como insumos para creditamento de PIS/COFINS (Tema 779)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo da parte; a pretensão de reconhecer o creditamento de PIS/COFINS sobre comissões exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF; foi feita advertência quanto ao caráter protelatório e à possibilidade de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre o caráter protelatório das alegações reiteradas e sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil