REsp 2199578 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado prestou fundamentação suficiente e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante busca redescrever questões já decididas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos e a Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório, motivo pelo qual não se justificam efeitos integrativos ou infringentes.

Parties
Embargante: CLAUDINEIA LOPES FRANÇA; Embargante: OUTROS; Embargado: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação (arts. 368 E 369 Cc), Prescrição E Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Compensação (arts. 368 E 369 Cc) Prescrição E Decadência +3 more

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Parties

CLAUDINEIA LOPES FRANÇA

Embargante

OUTROS

Embargante

UFRJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamentos autônomos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado prestou fundamentação suficiente e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante busca redescrever questões já decididas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos e a Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório, motivo pelo qual não se justificam efeitos integrativos ou infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração